Legislação

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 8.883, de 08 de junho de 1.994 e a Lei 9.648, de 27 de maio de 1998.

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviço's, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2012.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

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Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000.

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

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Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019.

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 

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Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 

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Decreto nº 8.224, de 03 de abril de 2014.

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;

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Instrução Normativa SLTI nº 01, de 19 de Janeiro de 2010.

Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

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Instrução Normativa nº 10, de 10 de Fevereiro de 2020.

Altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

 

 

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Página atualizada pelo
 Téc.Fabiano Mendes