Cartilha de Compras 2020
1. Minuta de Ofício de NOTIFICAÇÃO INICIAL - (Anexo I)
2. PARECER DE SANÇÃO - (Anexo II)
3. Minuta de Ofício de INFORMAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO - (Anexo III)
4. Apurar Irregularidade em Execução Contratual - (Fluxo Textual)
5. Apurar Irregularidade em Execução Contratual (Com Admissibilidade) - (Fluxo Visual)
6. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.