🔹 1. Minuta de Ofício de Notificação Inicial

📂 [Download Anexo I – Modelo de Notificação]

• Documento utilizado para comunicar formalmente o início do processo de apuração de possíveis irregularidades.

🔹 2. Parecer de Sanção

📂 [Download Anexo II – Modelo de Parecer]

• Documento técnico que fundamenta a decisão administrativa quanto à aplicação ou não de penalidades.

🔹 3. Minuta de Ofício de Informação de Aplicação de Sanção

📂 [Download Anexo III – Modelo de Comunicação]

• Modelo utilizado para informar à empresa/fornecedor a decisão administrativa quanto à aplicação de penalidade.

🔹 4. Fluxo Procedimental – Apuração de Irregularidade em Execução Contratual

📊 [Acessar Fluxo Textual]

• Etapas a serem seguidas pelo gestor/COMAT para apuração de irregularidades contratuais.

🔹 5. Fluxo com Admissibilidade – Apuração de Irregularidade

📊 [Acessar Fluxo com Admissibilidade]

• Versão detalhada do fluxo, contemplando a fase de admissibilidade prevista na Lei nº 14.133/21.

🔹 6. Base Legal – Infrações e Sanções Administrativas

📖 [Acessar Lei nº 14.133/2021 – Artigos pertinentes]

• Dispositivos legais aplicáveis sobre infrações e sanções administrativas, em conformidade com a Nova Lei de Licitações.