Atestado de Capacidade Técnica

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                                 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

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Procedimento para solicitação de Atestado de Capacidade Técnica

O Atestado de Capacidade Técnica é uma declaraçãoou seja, um documento emitido por pessoa jurídica de direito privado ou público a quem a empresa já tenha prestado serviços ou vendido produtos, que comprova e atesta o fornecimento de materiais ou os serviços prestados pela empresa interessada.

Deve ser levado em conta suas quantidades, prazos de atendimento, características e ainda, se houve a plena satisfação do atendimento por parte da Administração Pública ou do setor privado, atestando que a empresa tem de fato a “capacidade” para atender o objeto licitado.

Lei de Licitações, indica no art. 30 que podem ser exigidos atestados com o objetivo de comprovar a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem como a qualificação da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalho

O atestado de capacitação técnica está previsto no inciso II, do artigo 30 da Lei de Licitações (8.666/93) que dita que ele compõe a documentação relativa à qualificação técnica de uma empresa:

II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

Portaria nº 609 de 10 de julho de 2006 

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                                             ORIENTAÇÕES

A solicitação de Atestado de Capacidade Técnica, deverão ser encaminhadas para o Departamento de Recursos Materiais/DRM, pelo seguinte e-mail: secretaria_drmufs@hotmail.com

Anexar os seguintes documentos abaixo informados:

 

1. Oficio de solicitação devidamente assinado pelo o representante legal da empresa, que se refere ao objeto ou serviço prestado à Universidade Federal de Sergipe, para qual está sendo solicitado o atestado de capacidade técnica. 

2. Nota de empenho  (Material ou serviço)

3. Nota Fiscal  (Somente no caso de Material)

4 .Contrato (Somente no caso de serviço)

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Informações sobre os Atestados de Capacidade Técnica:

Janeclécia ou Rosangela

Tel. (79) 3194-6955

 

Página atualizada pelo
 Téc.Fabiano Mendes